TSTNão conhecidoJulgamento: 22/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004128220125150028

Processo nº 0000412-82.2012.5.15.0028

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Ônus da Prova · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Legitimidade Ativa e Passiva

Ônus da Prova Multa Prevista em Norma Coletiva Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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