TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004127320195130002

Processo nº 0000412-73.2019.5.13.0002

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Proporcional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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