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TSTProcedenteJulgamento: 18/04/2012

Recurso de Revista nº 00004097520115030003

Processo nº 0000409-75.2011.5.03.0003

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Provas · Multa de 10% · Execução Previdenciária · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa Prevista em Norma Coletiva
NulidadeProvasMulta de 10%Execução PrevidenciáriaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoMulta Prevista em Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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