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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004095720125050012

Processo nº 0000409-57.2012.5.05.0012

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Seguro Desemprego · Rescisão Indireta · Levantamento/Liberação · Comissões e Percentuais · Ajuda Combustível · FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário
Aviso PrévioSeguro DesempregoRescisão IndiretaLevantamento/LiberaçãoComissões e PercentuaisAjuda CombustívelFGTSSaldo de SalárioMulta do Artigo 467 da CLTLiberação/Entrega das GuiasCTPSMulta do Artigo 477 da CLTAnotação/Baixa/RetificaçãoMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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