TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003996820245120021

Processo nº 0000399-68.2024.5.12.0021

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Liberação/Entrega das Guias · Gratificação Natalina/13º salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Diárias · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias

Intervalo Intrajornada Liberação/Entrega das Guias Gratificação Natalina/13º salário Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Diárias Adicional de Periculosidade Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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