TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003982920145030007

Processo nº 0000398-29.2014.5.03.0007

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Enquadramento Sindical · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Ente Público · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade · Licitude/Ilicitude

Temas repetitivos / Repercussão Geral Enquadramento Sindical Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Ente Público Reconhecimento de Relação de Emprego Aplicabilidade Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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