TSTProcedenteJulgamento: 11/11/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00003982220145030171

Processo nº 0000398-22.2014.5.03.0171

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Adicional de Transferência · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Adicional de Transferência · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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