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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003967720185230002

Processo nº 0000396-77.2018.5.23.0002

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Depósito / Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização / Terço Constitucional · Saldo de Salário · Mínimo · Indenização por Dano Moral · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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