TSTNão conhecidoJulgamento: 19/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003915720205060261

Processo nº 0000391-57.2020.5.06.0261

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras · Isonomia Salarial · Desconfiguração de Justa Causa · Licitude/Ilicitude · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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