TSTImprocedenteJulgamento: 12/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003907520215050193

Processo nº 0000390-75.2021.5.05.0193

Gabinete da Vice-Presidencia

Base de Cálculo · Legitimidade · Anotação/Retenção da CTPS · Cooperativa de Trabalho · Indenização por Dano Material · Aviso Prévio · Seguro Desemprego · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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