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TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2013

Recurso de Revista nº 00003876820125060271

Processo nº 0000387-68.2012.5.06.0271

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Acordo Tácito/Expresso · PIS - Indenização · Contribuição Sindical · Horas in Itinere · Confissão · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Isonomia Salarial · Cesta Básica
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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