Embargos de Declaração Cível nº 00003869020105040471
Processo nº 0000386-90.2010.5.04.0471
GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.