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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003866120215060144

Processo nº 0000386-61.2021.5.06.0144

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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