TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003865520205050134

Processo nº 0000386-55.2020.5.05.0134

Gabinete da Presidencia

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ente Público · Ônus da Prova · Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Benefício de Ordem

Desconsideração da Personalidade Jurídica Ente Público Ônus da Prova Administração Pública Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Benefício de Ordem

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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