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TSTProcedenteJulgamento: 22/08/2013

Embargos nº 00003834620125030099

Processo nº 0000383-46.2012.5.03.0099

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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