TSTNão conhecidoJulgamento: 10/09/2013

Agravo nº 00003817620125030099

Processo nº 0000381-76.2012.5.03.0099

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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