TSTImprocedenteJulgamento: 16/01/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003671220125020070

Processo nº 0000367-12.2012.5.02.0070

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública · Multa Convencional · Indenizado - Efeitos · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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