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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003632420235130024

Processo nº 0000363-24.2023.5.13.0024

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Indenização · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS
Férias ProporcionaisReconhecimento de Relação de EmpregoMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalDécimo Terceiro SalárioIndenizaçãoSalário Vencido/RetidoMulta do Artigo 477 da CLTAnotação/Baixa/RetificaçãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAviso PrévioDepósito/DiferençasMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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