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TSTImprocedenteJulgamento: 09/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003623020155050222

Processo nº 0000362-30.2015.5.05.0222

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Fazenda Pública · Transcedência · AVISO PRÉVIO
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