TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003609520215090656

Processo nº 0000360-95.2021.5.09.0656

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Abono Pecuniário · Insalubridade · Adicional de Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · AVISO PRÉVIO · Salário / Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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