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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003562820185210010

Processo nº 0000356-28.2018.5.21.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização / Terço Constitucional · Sobreaviso · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Anotação / Baixa / Retificação · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Abono Pecuniário · Indenização
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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