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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003556320185140131

Processo nº 0000355-63.2018.5.14.0131

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Indenizado - Efeitos · Adicional de Horas Extras · Férias Proporcionais · Anotação / Baixa / Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Fruição / Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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