TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2018

Recurso de Revista nº 00003476420165100003

Processo nº 0000347-64.2016.5.10.0003

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Categoria Profissional Diferenciada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Nulidade Juros de Mora Ônus da Prova Categoria Profissional Diferenciada Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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