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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003471720105010006

Processo nº 0000347-17.2010.5.01.0006

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Condições da Ação · Indenização por Dano Material · Terceirização / Tomador de Serviços · Descontos Salariais - Devolução · AVISO PRÉVIO · Intervalo Intrajornada · Indenização / Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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