TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003447120125090652

Processo nº 0000344-71.2012.5.09.0652

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Gratificação de Função · Pagamento Indevido · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Litigância de Má Fé · Base de Cálculo · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Transferência · Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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