TSTNão conhecidoJulgamento: 21/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003348520175060312

Processo nº 0000334-85.2017.5.06.0312

Gabinete da Presidencia

FGTS · Indenização por Dano Moral · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Competência da Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · FGTS · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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