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TSTProcedenteJulgamento: 06/04/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00003292620125150009

Processo nº 0000329-26.2012.5.15.0009

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Aplicabilidade · Compensação · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Adicional de Periculosidade · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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