TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003253620185050371

Processo nº 0000325-36.2018.5.05.0371

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Reserva de Plenário · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Reserva de Plenário Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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