TSTImprocedenteJulgamento: 13/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003244720165050007

Processo nº 0000324-47.2016.5.05.0007

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Unicidade Contratual · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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