TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003215020215050611

Processo nº 0000321-50.2021.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública Negativa de Prestação Jurisdicional Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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