TSTImprocedenteJulgamento: 24/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003188720185050001

Processo nº 0000318-87.2018.5.05.0001

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Prorrogação do Horário Noturno · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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