TSTNão conhecidoJulgamento: 24/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003140620205100821

Processo nº 0000314-06.2020.5.10.0821

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Acúmulo de Função · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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