TSTImprocedenteJulgamento: 25/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003112020145050039

Processo nº 0000311-20.2014.5.05.0039

Gabinete da Presidencia

Ente Público · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Reserva de Plenário

Ente Público FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Verbas Rescisórias Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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