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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003038220175140008

Processo nº 0000303-82.2017.5.14.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Sobreaviso · Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Indenização por Dano Material · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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