TSTImprocedenteJulgamento: 26/01/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00002988020205090562

Processo nº 0000298-80.2020.5.09.0562

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Imposto de Renda · Prorrogação do Horário Noturno · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Responsabilidade · Honorários Advocatícios · Horas in Itinere · Condições Degradantes · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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