TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002986320185090073

Processo nº 0000298-63.2018.5.09.0073

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Hora Extra · Reconhecimento de Relação de Emprego · Fruição/Gozo · Aviso Prévio · FGTS · Multa por ED Protelatórios · Assistência Judiciária Gratuita · indenização Adicional · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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