TSTImprocedenteJulgamento: 05/05/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002970820165110004

Processo nº 0000297-08.2016.5.11.0004

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Cerceamento de Defesa · Ente Público

Condições da Ação Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Cerceamento de Defesa Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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