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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002966420165060003

Processo nº 0000296-64.2016.5.06.0003

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Intervalo Interjornada · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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