TSTImprocedenteJulgamento: 01/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002950820185050401

Processo nº 0000295-08.2018.5.05.0401

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Ônus da Prova

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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