Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002945220215190005
Processo nº 0000294-52.2021.5.19.0005
Gabinete da Presidencia
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000294-52.2021.5.19.0005 Decisão ID 22d4e46 proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho o Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id ec602e6,1818a99,a62da82,d51c55c,a0e0309; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 83c6a1d). Preparo dispensado (Id). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT, 489, II, E §1, VI DO CPC E AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF O (A) Recorrente alega que o acórdão quedou-se omisso 1) quanto ao Acórdão proferido pelo Eg. STJ, que, em ação postulada contra a CEF e da FUNECF, conheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, ainda que implique EM REPERCUSSÃO INDIRETA NA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR, posto que envolve diretamente a relação de trabalho; 2) quantoao argumento de que a FUNCEF foi INSTITUÍDA pelas Recorrentes (CEF), que reservou para si o direito de indicar vários de seus Conselheiros e, em especial, o Presidente do Conselho Deliberativo da FUNCEF, órgão máximo da sua estrutura, TODOS SEUS EMPREGADOS DA ATIVA, e, portanto, seus prepostos, como se deduz dos arts. 30 a 35 do Estatuto da FUNCEF, os quais requer sejam transcritos na decisão, bem como que a Embargada é a ÚNICA PATROCINADORA da FUNCEF, e principal Controladora, bem como, nos termos do parágrafo 1º. do art.
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Referência oficial
Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0000294-52.2021.5.19.0005 · Gabinete da Presidencia · julgado em 16/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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