TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002918520175050342

Processo nº 0000291-85.2017.5.05.0342

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova

Juros de Mora Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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