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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002904420115050461

Processo nº 0000290-44.2011.5.05.0461

Gabinete da Presidencia

Ofensa à Coisa Julgada · Salário/Diferença Salarial · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Salário Vencido/Retido · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reflexos · Restituição/Indenização de Despesas · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Ofensa à Coisa Julgada

14% procedente2% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 2.116 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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