TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002899720245090653

Processo nº 0000289-97.2024.5.09.0653

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Trabalho aos Domingos · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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