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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002863620195230037

Processo nº 0000286-36.2019.5.23.0037

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Liberação das Guias · Valor Arbitrado · Multa do Artigo 467 da CLT · Expurgos Inflacionários · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização / Terço Constitucional · Base de Cálculo · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Levantamento / Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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