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TSTProcedenteJulgamento: 08/07/2015

Recurso de Revista nº 00002733820135050008

Processo nº 0000273-38.2013.5.05.0008

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Multa Cominatória / Astreintes · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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