TSTParcialmente procedenteJulgamento: 11/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002698220175110011

Processo nº 0000269-82.2017.5.11.0011

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Cerceamento de Defesa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Condições da Ação Cerceamento de Defesa Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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