TSTNão conhecidoJulgamento: 06/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002671820125020083

Processo nº 0000267-18.2012.5.02.0083

Gabinete da Presidencia

Juros · Imposto de Renda · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência

Juros Imposto de Renda Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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