TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00002638020205050191

Processo nº 0000263-80.2020.5.05.0191

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

Competência da Justiça do Trabalho Ônus da Prova Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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