TSTNão conhecidoJulgamento: 03/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002635920215050122

Processo nº 0000263-59.2021.5.05.0122

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Regime Jurídico - Mudança · Conversão de Regime Jurídico · Coisa Julgada · Competência
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