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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/11/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002611420105040022

Processo nº 0000261-14.2010.5.04.0022

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Imposto de Renda · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Preclusão / Coisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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